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 Tema:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SC
 
Dia : 11/09/2016. Em Chapecó - SC
 
Clique aqui e veja a programação.
 
 
  
 
 Classificação Fiscal
 

A classificação fiscal é conhecida como uma tabela de codificação e classificação de produtos (TIPI), elaborada pelo Fisco, basicamente por natureza do material utilizado na fabricação. Tem como principal finalidade determinar a porcentagem de tributação aplicada sobre cada produto industrializado.

A tabela de classificação fiscal possui alíquotas de IPI e unidades de medida próprias, estabelecidas por lei. Os itens que a empresa movimenta em estoque tanto para compra quanto para venda devem estar enquadrados dentro de uma classificação fiscal adequada com a alíquota de IPI que a mesma possui.

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

 

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes:

1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS;

2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção.

A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.

 

Dependência de Convênio e Aplicação

 

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.

 

FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

O imposto retido pelo contribuinte substituto deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em agência do banco oficial da Unidade Federada destinatária, ou na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, ou, ainda, na falta deste, em agência de banco credenciado pela Unidade Federada interessada.

Deverá ser utilizada GNRE especifica para cada Convênio ou Protocolo, sempre que o contribuinte substituto operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas.

 

O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.

 

 

 

 

Desoneração da Folha de Pagamento – Regime Facultativo – Alteração de Alíquotas – Novas Regras

 

Foi aprovada a Lei nº 13.0161/15 que entrará em vigor dia 01/12/2015, e trata das disposições sobre a desoneração da folha de pagamento.

Esta Lei torna facultativas as regras da desoneração da folha a partir de novembro/2015. A opção será feita mediante pagamento da contribuição previdenciária patronal relativa a novembro/2015 ou no mês relativo à competência que haja receita bruta (faturamento) apurada.

A partir de 2016 a opção será manifestada mediante pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou a primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada e será irretratável para o ano calendário.

A Lei ainda determinou que as empresas de construção civil recolherão com a alíquota de 2% até o encerramento das obras em andamento, sendo facultativo a mudança da forma da desoneração da folha de pagamento por CEI, ou seja, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada para o obra, e será irretratável até o seu encerramento.

 

 

 

 

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